Política de Privacidade do Portal Multas (portalmultas.com.br)

Última atualização: 22 de agosto de 2026.

O Portal Multas (portalmultas.com.br) respeita a sua privacidade e se compromete a proteger suas informações pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos suas informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e outras legislações aplicáveis.

1. Nosso papel no tratamento de dados

1.1. Na prestação dos serviços de gestão de multas contratados por uma empresa frotista, a empresa contratante é a Controladora dos dados de seus condutores e veículos, e o Portal Multas atua como Operador, tratando os dados apenas por instrução documentada da contratante e somente para a gestão de multas.

1.2. Em relação aos dados de navegação no site e aos dados de contato de quem solicita informações comerciais, o Portal Multas atua como Controlador.

1.3. As bases legais aplicáveis são a execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e o cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II da LGPD), esta última decorrente do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções do CONTRAN que regem a identificação de condutor infrator.

2. Informações que Coletamos

Coletamos diferentes tipos de informações para fornecer nossos serviços, incluindo:

• Informações Pessoais: Nome, CPF, CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de veículos, dados empresariais, dados financeiros, e demais informações de pessoa física ou jurídica necessários para a prestação de nossos serviços.
• Dados de condutores: nome, CPF, número de registro e UF da CNH ou PPD, validade e imagem do documento de habilitação, e histórico de infrações atribuídas ao condutor, necessários para a indicação de condutor infrator e para a gestão documental da frota.
• Informações de Navegação: Dados sobre seu dispositivo, endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência no site e demais dados para a prestação de nossos serviços.
• Cookies e Tecnologias Semelhantes: Utilizamos cookies para melhorar sua experiência no site e coletar dados analíticos.

3. Como Usamos suas Informações

As informações coletadas são utilizadas para fornecer e gerenciar nossos serviços, incluindo o monitoramento de autuações e penalidades, a indicação de condutor, a elaboração de recursos e defesas, a emissão de boletos, a gestão documental da frota, o atendimento e o suporte, bem como para cumprir obrigações legais e regulatórias.

4. Compartilhamento de Informações

4.1. Vedação de uso secundário. Os dados tratados na prestação do serviço não são comercializados, cedidos a terceiros, enriquecidos com bases externas, nem utilizados para marketing, prospecção ou qualquer finalidade diversa daquela que justificou a coleta.

4.2. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• Órgãos oficiais de trânsito: envio de indicação de condutor, defesas e recursos aos órgãos autuadores, e consulta ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e ao e-Frotas do SENATRAN, operados pelo SERPRO, autarquia pública federal.
• Suboperadores nominados: fornecedor de infraestrutura de hospedagem, que possui Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e Encarregado próprios, com obrigação de repasse integral dos mesmos deveres de proteção de dados.
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial, arbitral ou administrativa.

4.3. Para efetuar o credenciamento junto ao SENATRAN, a empresa deverá apresentar seu certificado digital no momento do credenciamento. Este requisito é exclusivo para o procedimento de credenciamento junto ao SENATRAN e não altera outras formas de autenticação ou uso dos serviços do Portal Multas. O certificado digital é utilizado apenas para o levantamento de dados dos veículos dos CNPJs aos quais nos for garantido acesso.

5. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies para coletar informações sobre a sua navegação. Os cookies são arquivos que armazenam informações no seu dispositivo e são usados para:

• Melhorar a funcionalidade do site.
• Analisar o tráfego do site.
• Personalizar conteúdo.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

6. Onde os dados são armazenados e quais medidas de segurança são adotadas

6.1. Os dados ficam em servidor dedicado, em datacenter no Brasil, em São Paulo, sem transferência internacional, o que dispensa a discussão do Capítulo V da LGPD.

6.2. Criptografia. Tráfego somente em TLS 1.2 e 1.3 com HSTS e certificado renovado automaticamente, senhas e dados sensíveis armazenados em hash com as melhores práticas de Secure Password, e sessão assinada pelo servidor.

6.3. Controle de acesso. O acesso é segregado por empresa e revalidado no servidor a cada requisição, somado a firewall ativo e bloqueio de força bruta. Toda ação fica registrada com autor, data e hora.

6.4. Backups. Backup diário do servidor inteiro e cópia diária do banco de dados, mantidos no Brasil, com verificação automática de disponibilidade e contrato próprio de backup de servidor.

7. Encarregado de Dados (DPO)

7.1. Há encarregado formalmente nomeado nos termos do art. 41 da LGPD, responsável por atender titulares, receber comunicações da ANPD, orientar a equipe e atuar como ponto de contato único da empresa contratante em qualquer assunto de privacidade, inclusive em auditoria e na assinatura do certificado de eliminação de dados.

7.2. Canal de contato do encarregado: contato@portalmultas.com.br.

7.3. A fornecedora da infraestrutura também possui Encarregado e Acordo de Tratamento de Dados próprios, de modo que a cadeia de responsabilidade está coberta em todos os elos.

8. Incidentes de segurança

8.1. Mantemos programa contínuo de avaliação de segurança, com auditoria periódica da superfície externa, de natureza preventiva e não decorrente de incidente ocorrido, além de contrato de garantia de uptime de 99,9% com os servidores dedicados.

8.2. Caso venha a ocorrer incidente de segurança relevante, nossa política de comunicação é de 24 horas da ciência, com descrição do fato, dados afetados, medidas de contenção e plano de remediação, prazo mais restrito do que o exigido pela regulamentação.

9. Retenção, descarte e devolução dos dados

9.1. Ao término da relação contratual: assinatura do termo de encerramento do contrato via certificado digital, congelamento dos acessos e das coletas, devolução da base completa em formato aberto (CSV e XLSX para dados, PDF para documentos) em até 15 dias corridos, se requerido, 15 dias para a empresa conferir a integridade, eliminação definitiva em produção, réplicas e backups em até 30 dias após o aceite, e emissão de Certificado de Eliminação assinado pelo encarregado.

9.2. O certificado digital e-CNPJ é eliminado junto e pode ser revogado antecipadamente a qualquer momento.

9.3. Retemos apenas o mínimo exigido por lei, nos termos do art. 16, I e III da LGPD, como registros fiscais e comprovação de protocolo de defesas, de forma declarada, limitada em prazo e nunca usada para outra finalidade.

9.4. Durante a vigência, a exclusão de condutor específico, por desligamento por exemplo, é executada em até 5 dias úteis.

10. Seus Direitos

De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Acesso: Solicitar informações sobre seus dados pessoais.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Exclusão: Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando houver obrigação legal de mantê-los.
• Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais.

Quando atuamos como Operador, os pedidos de titular são encaminhados à empresa Controladora, a quem prestamos apoio com resposta em até 5 dias úteis. Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do e-mail contato@portalmultas.com.br.

11. Alterações na Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com a data da última atualização.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de suas informações pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail contato@portalmultas.com.br.

13. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

14. Aceitação da Política de Privacidade

Ao utilizar nosso site, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Se você não concordar com os termos, pedimos que não utilize nossos serviços.