Termos e Condições de Uso do Portal Multas
Bem-vindo ao Portal Multas (www.portalmultas.com.br). Ao acessar e utilizar nosso site, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso. Se você não concorda com estes termos, não utilize o Portal Multas.
1. Definições
1.1. Portal Multas: refere-se ao site www.portalmultas.com.br, que oferece serviços relacionados a multas, gestão de trânsito, recursos de multas, rastreamento de multas e e-frotas.
1.2. Usuário: qualquer pessoa que acesse e utilize os serviços oferecidos pelo Portal Multas.
1.3. Dados Pessoais: refere-se a qualquer informação que identifique ou possa identificar um indivíduo, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
2. Aceitação dos Termos
2.1. Ao acessar o Portal Multas, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições.
3. Serviços Oferecidos
3.1. O Portal Multas oferece os seguintes serviços:
- Consultas e informações sobre multas de trânsito.
- Gestão de multas e recursos.
- Rastreamento de multas.
- Serviços relacionados a e-frotas.
4. Cadastro e Dados Pessoais
4.1. Para utilizar alguns serviços do Portal Multas, o Usuário pode ser solicitado a criar uma conta e fornecer Dados Pessoais.
4.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
4.3. O Portal Multas se compromete a proteger os Dados Pessoais dos Usuários de acordo com a LGPD e nossa Política de Privacidade.
5. Uso de Dados Pessoais
5.1. O Portal Multas poderá coletar, armazenar e utilizar os Dados Pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços oferecidos.
- Melhoria da experiência do Usuário.
- Envio de comunicações relacionadas aos serviços.
- Realização de pesquisas e análises.
5.2. O Portal Multas poderá compartilhar os Dados Pessoais dos Usuários com parceiros comerciais e terceiros para fins de marketing, desde que o Usuário tenha consentido previamente.
5.3. O Usuário concorda que o Portal Multas pode vender ou compartilhar dados agregados e anônimos com terceiros para fins de análise de mercado e publicidade.
6. Cookies
6.1. O Portal Multas utiliza cookies para melhorar a experiência do Usuário e coletar informações sobre o uso do site.
6.2. Ao acessar o Portal Multas, o Usuário concorda com o uso de cookies em conformidade com nossa Política de Cookies.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todo o conteúdo disponível no Portal Multas, incluindo textos, imagens, logos, gráficos e software, é de propriedade do Portal Multas ou de seus licenciadores, e é protegido por leis de propriedade intelectual.
7.2. O Usuário não pode reproduzir, distribuir, modificar ou criar trabalhos derivados do conteúdo do Portal Multas sem autorização prévia e por escrito.
8. Responsabilidades do Usuário
8.1. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha, e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta.
8.2. O Usuário concorda em não utilizar o Portal Multas para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos e Condições.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. O Portal Multas não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou da incapacidade de uso do site.
9.2. O Portal Multas não garante a precisão, integridade ou atualidade das informações disponibilizadas em seu site ou em qualquer forma de comunicação do Portal Multas.
9.3 O Portal Multas não garante a identificação do condutor em nenhum caso, sendo exclusiva responsabilidade do proprietário do veículo identificar diretamente com os órgãos autuadores caso não seja realizada a identificação através do Portal Multas. Também não asseguramos a identificação em casos de envio intempestivo de documentos, documentação incompleta ou qualquer falha, interrupção temporária ou problema técnico nos serviços do Portal Multas ou de órgãos envolvidos na autuação. Isso inclui, mas não se limita a, situações de envio de documentos incorretos ou corrompidos, prazos apertados, feriados, faltas de funcionários ou qualquer dificuldade que impeça a realização do procedimento. Em todas estas circunstâncias, a responsabilidade pela identificação do condutor permanece integralmente com o proprietário do veículo. Ademais, o deferimento ou indeferimento da identificação é de competência do órgão autuador com base nos documentos enviados pelo usuário.
10. Modificações dos Termos
10.1. O Portal Multas reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas no site.
10.2. O uso contínuo do Portal Multas após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Jurisdição
11.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida no foro da comarca de Juiz de Fora, renunciando o Usuário a qualquer outro foro.
12. Disposições Gerais
12.1. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
12.2. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e o Portal Multas em relação ao uso do site.
13. Contato
13.1. Para dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através do e-mail [contato@portalmultas.com.br].
Ao utilizar o Portal Multas, você concorda com estes Termos e Condições. Agradecemos por escolher nossos serviços!
